Termos de Uso

1. Aceitação e partes

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Aequitas, software de gestão jurídica oferecido como serviço (SaaS) por [razão social do fornecedor], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo] ("Fornecedor"), pelo escritório de advocacia, sociedade ou advogado que o contrata ("Cliente") e pelos usuários por ele autorizados ("Usuários").

Ao criar a conta, contratar um plano ou utilizar o sistema, o Cliente e cada Usuário declaram ter lido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e, no caso do Cliente, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integram este instrumento.

2. Objeto

O Fornecedor concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do Aequitas, acessado pela internet, para gestão de pessoas, processos, prazos, agenda, documentos, modelos, financeiro e publicações, nos limites do plano contratado.

O Cliente não adquire a propriedade do software, do código-fonte nem da marca, que pertencem ao Fornecedor.

3. Contas e acesso

• O Cliente é responsável por cadastrar seus Usuários, definir seus perfis e permissões e desativar o acesso de quem deixar o escritório.
• Cada Usuário é pessoal e intransferível. Senhas e códigos de verificação em duas etapas não devem ser compartilhados.
• A verificação em duas etapas é obrigatória para administradores e pode ser exigida de todos os Usuários pelo Cliente.
• O Cliente deve comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4. Planos, teste, pagamento e cancelamento

• Os planos, seus limites (como número de usuários e recursos) e preços são os informados no sistema no momento da contratação.
• O período de teste gratuito, quando oferecido, não gera cobrança. Ao fim dele, sem contratação, o sistema fica em modo somente leitura.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual), por Pix, boleto ou cartão de crédito, processada por intermediador de pagamentos.
• Os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.
• Sem a identificação do pagamento após o vencimento e a carência informada no sistema, o acesso passa a somente leitura. Persistindo a inadimplência, o acesso pode ser suspenso. Os dados não são apagados por inadimplência enquanto o contrato estiver vigente.
• O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, pelo próprio sistema, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. Valores de períodos já iniciados não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.

5. Obrigações do Cliente

• Utilizar o sistema de forma lícita, em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a legislação de proteção de dados.
• Responder pelo conteúdo que inserir, inclusive pela licitude da coleta e do tratamento de dados pessoais de seus clientes e de terceiros, na condição de controlador.
• Preservar o sigilo profissional, definindo adequadamente quem, em sua equipe e entre parceiros externos, tem acesso a cada informação.
• Não tentar acessar dados de outros clientes do Fornecedor, burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema.

6. Ferramentas de apoio: prazos, publicações e inteligência artificial

• A contagem de prazos, a consulta de publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e as sugestões do sistema são ferramentas de apoio. A conferência dos prazos, das intimações e das fontes oficiais é responsabilidade do advogado.
• O Assistente de inteligência artificial utiliza serviço de terceiro (Anthropic) e só é acionado quando o Usuário o utiliza. Os textos gerados podem conter erros e devem ser revisados por profissional habilitado antes de qualquer uso. Ao usar o Assistente, o Cliente autoriza o envio das informações selecionadas a esse fornecedor, conforme a Política de Privacidade.

7. Proteção de dados

O Fornecedor trata os dados de cadastro e de uso do Cliente e dos Usuários como controlador, nos termos da Política de Privacidade. Os dados de clientes e terceiros inseridos pelo Cliente são tratados pelo Fornecedor como operador, exclusivamente segundo as instruções do Cliente, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

8. Disponibilidade, segurança e cópias de segurança

• O Fornecedor envidará esforços para manter o sistema disponível em pelo menos 99,5% do tempo em cada mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência, falhas de serviços de terceiros fora de seu controle, caso fortuito e força maior.
• O Fornecedor mantém cópias de segurança diárias, criptografadas e armazenadas fora do servidor principal, e testa periodicamente sua restauração.
• As medidas de segurança adotadas estão descritas no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

9. Suporte

O suporte é prestado pelos canais informados no sistema, em dias úteis e horário comercial, salvo condição diversa do plano contratado.

10. Limitação de responsabilidade

• O Fornecedor não responde por decisões, prazos perdidos ou atos profissionais do Cliente, que permanece responsável pela condução de seus processos e pela conferência das informações.
• O Fornecedor não responde por danos decorrentes de uso indevido de credenciais pelo Cliente ou por seus Usuários, nem por indisponibilidade causada por terceiros, caso fortuito ou força maior.
• Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses em que a lei não admite limitação, a responsabilidade total do Fornecedor fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Término e devolução dos dados

• O Cliente pode exportar todos os seus dados e documentos a qualquer momento, inclusive após o cancelamento, em formatos abertos (JSON, planilhas e arquivos originais).
• Após o término do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Decorrido esse prazo, são eliminados, ressalvadas as cópias de segurança, que expiram em até 30 dias, e os dados cuja guarda seja exigida por lei.

12. Alterações destes Termos

O Fornecedor poderá alterar estes Termos, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias. A nova versão será apresentada para aceite no sistema. O Cliente que não concordar poderá cancelar a assinatura sem ônus.

13. Disposições gerais e foro

• A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia.
• Comunicações serão feitas por e-mail ou pelo próprio sistema.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [comarca do foro] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.